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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
19ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel19@tjpr.jus.br
Autos nº. 0071165-81.2026.8.16.0000

Recurso: 0071165-81.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Agravante(s): Valdecir Silva Santana
Agravado(s): Adenis da Costa
DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício
da gratuidade da justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Avaliação da comprovação da hipossuficiência econômica para fins de
concessão do benefício da gratuidade da justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Presume-se hipossuficiente, para efeito de concessão do benefício da
gratuidade da justiça, a pessoa física que aufere renda mensal inferior a 3
(três) salários-mínimos, critério objetivo a ser conjugado com outras
documentos e evidências. Tema 1.178 STJ.
IV. SOLUÇÃO DO CASO
Recurso conhecido e desprovido.
V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADAS
V.I. Legislação
CPC, art. 99, §§ 2º e 3º.
V.II. Jurisprudência
STJ, Corte Especial. Relator: Ministro Og Fernandes. Tema Repetitivo
1.178. REsp 1.988.686/RJ, 1.988.687/RJ e 1.988.697/RJ. Data de julgamento:
17-09-2025;
TJPR - 18ª Câmara Cível - 0075018-69.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 21.08.2024;
TJPR - 8ª Câmara Cível - 0020695-17.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 26.08.2024;
TJPR - 18ª Câmara Cível - 0117077-09.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 26.08.2024;
TJPR. 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Andrei de Oliveira Rech.
Agravo de instrumento. 0042217-37.2023.8.16.0000. Curitiba. Data de
julgamento: 03-07-2023;
TJPR. 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla
Dea. Agravo de instrumento. 0073969-90.2024.8.16.0000. Arapongas. Data de
julgamento: 15-08-2024;
TJPR. 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Andrei de Oliveira Rech.
Agravo de instrumento. 0053346-05.2024.8.16.0000. Londrina. Data de
julgamento: 28-06-2024.

I – RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da
gratuidade da justiça (evento 221.1 – autos de origem).
Sustenta o agravante, em síntese, que não possui condições econômicas para o custeio das custas
e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento (evento 1.1 – TJ).
Em contrarrazões, a parte agravada argumenta que o agravante tem condições financeiras para
arcar com os custos advindos do processo (evento 17.1 – TJ).
É o necessário relato.

II –FUNDAMENTAÇÃO
II.I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conhece-se do agravo de instrumento.

II.II – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Conforme o disposto no artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, presume-se como
verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida por pessoa natural, podendo o magistrado
afastá-la a partir de evidências contrastantes.
A diretriz metodológica para a análise é fixada, com efeitos vinculantes, pelo Tema Repetitivo
1.178 do colendo Superior Tribunal de Justiça (Corte Especial, REsp 1.988.686/RJ, 1.988.687/RJ e
1.988.697/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 17/09/2025). Segundo as teses firmadas: (i) é vedado
o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa
natural; (ii) verificada a existência de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência, o juízo
deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões
que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC; (iii) cumprida a diligência,
parâmetros objetivos podem ser adotados em caráter meramente suplementar, desde que não sirvam
como fundamento exclusivo para o indeferimento.
Da análise da declaração de imposto de renda apresentada pelo agravante (exercício 2025, ano-
calendário 2024), extrai-se quadro econômico que contraria frontalmente a alegação de insuficiência de
recursos. Consta que o requerente auferiu rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica novalor de
R$ 19.200,00, além de rendimentos recebidos de pessoa física no valor de R$ 1.500,00 mensais (evento
1.8).
Ademais, o agravante declarou bens imóveis nos valores de R$ 14.455,80, R$ 38.738,40 eR$
110.000,00. O mesmo documento também demonstra que o agravante possuisaldo em conta corrente no
valor de R$ 4.956,72 e saldoem moeda corrente do país (dinheiro/cheque em mãos) novalor de R$
110.600,00.
O conjunto desses elementos, formado pelosbens imóveis e pelo dinheiro mantidopelo agravante,
é suficiente para ilidir a presunção relativa de hipossuficiência estabelecida no art. 99, § 2º, do Código de
Processo Civil. A conclusão não repousa em critério objetivo isolado, mas no cotejo sistemático de
indicativos que, harmoniosa e convergentemente, revelam situação econômica incompatível com a
concessão do benefício pleiteado, em plena observância ao Tema 1.178/STJ.
Neste sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO AGRAVADA
QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA AUTORA –
MANUTENÇÃO EM GRAU RECURSAL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE –
RENDIMENTO MENSAL EXPRESSAMENTE VALORADO – DIVERSAS APLICAÇÕES
FINANCEIRAS EM NOME DA AUTORA SUFICIENTES PARA FAZER FRENTE AOS
ENCARGOS DO PROCESSO– ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE RESERVA FINANCEIRA PARA
EVENTUAL EMERGÊNCIA – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO MERITÓRIA –
PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.025 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS (TJPR - 18ª Câmara Cível -
0075018-69.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA
- J. 21.08.2024).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATeRIAiSE
EXTRAPATRIMONIAIS – dECISÃOAGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO
DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA – APLICAÇÕES FINANCEIRAS – PRESENÇA DE
SIGNIFICATIVO PATRIMÔNIO – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A
CONCESSÃO DA BENESSE– DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO
PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0020695-17.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 26.08.2024).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE
DEMONSTRAM A POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO SEM
COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. BENS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS.
POSSIBILIDADE DE SER AFASTADA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE
ESTABELECIDA PELO ART. 99, § 3º, DO CPC.INCIDÊNCIA DO § 2º, DO MESMO
DISPOSITIVO LEGAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0117077-09.2023.8.16.0000 -
Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 26.08.2024).

A indigitada matriz fática denota evidente capacidade econômica para o pagamento das custas e
despesas do processo.
Outrossim, a homogeneidade do entendimento acerca do parâmetro de 3 (três) salários-mínimos
conclama ao julgamento monocrático do recurso, consoante verbete da Súmula n. 568 do Superior
Tribunal de Justiça.
A esse respeito:

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
E INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À
REQUERENTE. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU QUE A SUA RENDA SERVE
INTEGRALMENTE AO SUSTENTO FAMILIAR. PARTICULARIDADES FÁTICAS QUE
AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO DOMINANTE SOBRE O
TEMA NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 932, V, DO CPC E SÚMULA 568
/STJ. DISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES, UMA VEZ
QUE O RECURSO VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A JUSTIÇA GRATUITA E A PARTE
REQUERIDA NÃO FOI CITADA NA ORIGEM. ENUNCIADO N° 81 DO FÓRUM PERMANENTE
DE PROCESSUALISTAS CIVIS. DECISÃO REFORMADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, V,
CPC E SÚMULA 568 /STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR. 19ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Andrei de Oliveira Rech. Agravo de instrumento. 0042217-
37.2023.8.16.0000. Curitiba. Data de julgamento: 03-07-2023).

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE
VALORES POR VICIO DE PRODUTO C/C PEDIDO DE DANO MORAL E DANO MATERIAL.
JUSTIÇA GRATUITA INTEGRAL INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. (TJPR. 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea. Agravo
de instrumento. 0073969-90.2024.8.16.0000. Arapongas. Data de julgamento: 15-08-2024).

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL. DECISÃO QUE REVOGOU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ANTERIORMENTE CONCEDIDA. RECURSO DA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA
CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO QUE POSSUI
PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DOCUMENTOS QUE INDICAM CONDIÇÃO
INCOMPATÍVEL COM A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO MONOCRATICAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, IV, ‘A’, DO CPC E SÚMULA
N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR. 19ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Andrei de Oliveira Rech. Agravo de instrumento. 0053346-
05.2024.8.16.0000. Londrina. Data de julgamento: 28-06-2024).

Rejeita-se, portanto, o repto recursal.

III – DECISÃO
Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, julga-se
conhecido e desprovido o recurso interposto.
Intimem-se.
Comunique-se o juízo a quo.
Oportunamente, arquivem-se.
Curitiba, data do sistema.
OSVALDO CANELA JUNIOR
Desembargador Substituto